TRT15ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00110628420165150082

Processo nº 0011062-84.2016.5.15.0082

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

Décimo Terceiro Salário · Salário Maternidade · Gestante · Outras Hipóteses de Estabilidade · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Décimo Terceiro Salário Salário Maternidade Gestante Outras Hipóteses de Estabilidade Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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