TRT15ProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110602320245150054

Processo nº 0011060-23.2024.5.15.0054

Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - 10ª Câmara

Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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