TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110350620255150044

Processo nº 0011035-06.2025.5.15.0044

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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