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TRT15ProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00108612220255150068

Processo nº 0010861-22.2025.5.15.0068

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Intimação / Notificação · Enquadramento Sindical · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Intimação / NotificaçãoEnquadramento SindicalFGTSSalário/Diferença SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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