Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00108347420255150024
Processo nº 0010834-74.2025.5.15.0024
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.