TRT15ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00107942320255150047

Processo nº 0010794-23.2025.5.15.0047

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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