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TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106582320235150103

Processo nº 0010658-23.2023.5.15.0103

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

Honorários na Justiça do Trabalho · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Honorários na Justiça do TrabalhoEstabilidade AcidentáriaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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