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TRT15ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106499620255150101

Processo nº 0010649-96.2025.5.15.0101

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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