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TRT15ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105373220255150068

Processo nº 0010537-32.2025.5.15.0068

Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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