TRT15ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103785720255150111

Processo nº 0010378-57.2025.5.15.0111

Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno

Assinatura Eletrônica / Digital · Contribuição Assistencial · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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