Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00103411620255150148
Processo nº 0010341-16.2025.5.15.0148
Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 3ª SDI
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.