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TRT15ImprocedenteJulgamento: 07/05/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00100157620255150109

Processo nº 0010015-76.2025.5.15.0109

Gabinete do Desembargador Eder Sivers - 11ª Câmara

Multa Convencional · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
Multa ConvencionalCesta BásicaAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaAviso PrévioMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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