Agravo de Petição nº 00007931620235140131

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E CONCURSO DE CREDORES. HIPÓTESES EMBARGATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Exequente contra acórdão que, mantendo a cautela do Juízo de origem, negou a transferência imediata de veículo adjudicado, sob o fundamento de que a medida exige prévia resolução de restrições judiciais e conflito de preferências entre juízos diversos. O Embargante alega contradição quanto à natureza do pedido, sustenta omissão sobre a suposta perfeição do ato de adjudicação e invoca fato superveniente relativo à superação de penhoras em Juízo Cível, pleiteando efeito infringente para autorizar a transferência do bem a terceiro ou ao próprio adjudicante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise do pedido de transferência de bem sob a ótica da tutela de urgência constitui vício de contradição ou omissão quando a pretensão envolve antecipação de atos executórios; (ii) estabelecer se a adjudicação de bem móvel com restrições ativas e pendência de concurso de credores permite a transferência imediata pelo Tribunal, ou se o inconformismo com a necessidade de observância do rito processual constitui matéria própria de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador atua corretamente ao examinar o pedido de liberação imediata de bem móvel sob os requisitos da tutela de urgência quando a parte busca contornar o rito de liquidação e a ordem cronológica de atos executórios para evitar a "perda de venda". 4. A adjudicação, ainda que formalizada, não confere direito absoluto à transferência imediata do bem quando subsistem restrições judiciais ativas em outros juízos e pendências em concurso de credores (inclusive crédito alimentar prioritário), impondo-se a coordenação interjudicial e a certificação da suficiência do valor para adimplemento de débitos preferenciais. 5. O magistrado fundamenta adequadamente o indeferimento da transferência imediata na necessidade de preservação da higidez do processo executivo e na eficácia da medida perante terceiros de boa-fé e credores prioritários, o que afasta a existência de omissão ou contradição no julgado. 6. A pretensão de reexame de teses sobre a validade da adjudicação por valor abaixo da avaliação, quando o acórdão já enfrentou a matéria sob o prisma da regularidade procedimental e da proteção ao crédito, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável a utilização de embargos de declaração para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: as lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022; CLT, art. 897-A; CF/1988, art. 227.