Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006207520255140404

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E LIMITAÇÃO DE TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO CALOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso ordinário, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e omissão e contradição quanto à limitação do tempo de exposição ao calor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos e à limitação do tempo de exposição ao calor, em face da manutenção da condenação em horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à sucumbência recíproca, pois, ao manter a condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos do Reclamante e afastar o pleito de reversão, manifestou-se implicitamente contra a sucumbência recíproca, conforme entendimento pacífico na Justiça do Trabalho, onde a rejeição integral de um pedido é requisito para sua configuração. 4. Não há omissão ou contradição quanto à limitação do tempo de exposição ao calor, uma vez que a menção a precedente regional serviu apenas como ilustração jurídica e não como transposição obrigatória de parâmetros fáticos; a decisão embargada individualizou a condenação com base em prova documental e técnica, tornando desnecessária a adoção de limite meramente estimativo por equidade. 5. O acórdão enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, adotando tese explícita sobre os temas recursais, o que satisfaz o prequestionamento, mesmo que de forma implícita, conforme a jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 3º. CPC, art. 1.022, I, II e III. CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 297 do TST, Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 118 do TST.