Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003443620255140051

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL A E B. PAPEL TÉRMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por reclamante contra acórdão no qual se negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. O embargante sustenta omissão quanto ao exame da hipótese de manipulação de substâncias cancerígenas prevista no Anexo 13 da NR-15, bem como quanto à análise de precedentes de outros Tribunais Regionais do Trabalho e ao prequestionamento dos arts. 189 e 190 da CLT, do Anexo 13 da NR-15 e da Súmula 448, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese relativa à manipulação de substâncias cancerígenas prevista no Anexo 13 da NR-15; e (ii) estabelecer se a ausência de manifestação específica sobre precedentes invocados pela parte e dispositivos legais indicados autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao adotar as conclusões do laudo pericial e consignar que o Bisfenol A (BPA) e o Bisfenol S (BPS) não possuem enquadramento nos Anexos 11 e 13 da NR-15 nem integram a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). 5. A manipulação de papéis térmicos contendo bisfenol não se equipara ao manuseio industrial de fenóis, hidrocarbonetos cíclicos ou substâncias cancerígenas em estado bruto contemplados pela NR-15, sendo inviável interpretação extensiva da norma regulamentadora. 6. O dever de fundamentação não impõe o exame individualizado de todos os argumentos ou precedentes apresentados pelas partes quando a motivação adotada é suficiente para justificar a conclusão do julgamento. 7. O acórdão embargado contém fundamentação apta ao prequestionamento, sendo desnecessária manifestação específica sobre cada dispositivo legal ou precedente invocado, inexistindo qualquer vício que justifique a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. A ausência de previsão expressa do Bisfenol A (BPA) e do Bisfenol S (BPS) nos Anexos 11 e 13 da NR-15 e na LINACH impede o enquadramento da atividade de manuseio de papéis térmicos como insalubre. 3. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões essenciais ao julgamento, mas não impõe a análise individualizada de todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 4. O prequestionamento considera-se atendido quando a decisão expõe de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão adotada." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195, § 2º, e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, § 2º, e 1.022, parágrafo único, II; NR-15, Anexos 11 e 13; Súmula 448, I, do TST; Súmula 297 do TST.