Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001854620265140411

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVENTE DE PEDREIRO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre servente de pedreiro e tomador de serviços. O recorrente busca a reforma da decisão, sustentando que a prova oral e a dinâmica de trabalho evidenciam a presença de subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, elementos caracterizadores da relação celetista, a despeito do pagamento por diárias e eventuais ausências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços na função de servente de pedreiro, mediante pagamento de diárias e controle de horários por encarregado, preenche os requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) ou se configura relação de natureza autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão da prestação de serviços pela Reclamada, acompanhada da tese de autonomia, transfere ao tomador o ônus probatório quanto ao fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). 4. A prova oral demonstra que o trabalhador estava inserido na organização produtiva da empresa, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida e submetendo-se a ordens, fiscalização e coordenação de encarregado de obra. 5. A forma de remuneração por diária, por si só, não descaracteriza o vínculo de emprego, desde que presentes os demais requisitos legais de habitualidade e onerosidade. 6. A ausência de punições disciplinares frente a faltas pontuais não comprova, isoladamente, a ausência de poder diretivo, podendo configurar mera tolerância patronal, incapaz de afastar a subordinação jurídica configurada pelo conjunto probatório. 7. O reconhecimento do vínculo empregatício impõe a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a natureza celetista do contrato. 8. A ausência de prova robusta sobre ato ilícito ou ofensa à honra do trabalhador no momento da dispensa obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de forma habitual, onerosa, pessoal e sob subordinação jurídica, ainda que remunerada por diárias, configura o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. 2. A existência de fiscalização das atividades e controle de jornada por preposto da empresa comprova a subordinação jurídica, independentemente de eventuais ausências toleradas pelo empregador. 3. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo implica a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa pelo atraso na quitação, inexistindo direito à indenização por danos morais sem a devida comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 477, § 8º, e 818, II; CPC, art. 373, II; Código Civil, arts. 186 e 927.