Agravo de Petição nº 00002204620205140401

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executados contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução trabalhista a empresa integrante de grupo econômico, em razão da demonstração de desvio de finalidade e abuso de personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795, STF), é possível redirecionar a execução a empresas que não participaram da fase de conhecimento; e (ii) estabelecer se a prova dos autos caracteriza abuso de personalidade jurídica, apto a ensejar a responsabilização das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.387.795 (Tema 1.232 da repercussão geral, j. 13.10.2025), fixou a regra geral de que a execução não pode ser direcionada a empresa que não participou da fase de conhecimento, salvo nas hipóteses excepcionais de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou abuso de personalidade jurídica (art. 50 do CC). 4. A decisão agravada se enquadra na exceção prevista no item 2 do Tema 1.232, pois restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo. 5. A demonstração de tais elementos autoriza a aplicação da teoria maior da desconsideração, que pressupõe a comprovação de fraude ou abuso de direito, legitimando a responsabilização dos terceiros envolvidos. 6. Ausente qualquer violação ao entendimento firmado pelo STF, mantém-se o redirecionamento da execução às agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o redirecionamento da execução trabalhista a empresa não participante da fase de conhecimento, salvo nas hipóteses excepcionais de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica. 2. Comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, é legítima a responsabilização de empresa integrante de grupo econômico, mediante a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 448-A; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.387.795, Tema 1.232 da repercussão geral, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , Plenário, j. 13.10.2025.