Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002024220265140004

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que manteve a dispensa por justa causa e o condenou por litigância de má-fé, com pedido de reversão da penalidade e afastamento da condenação por má-fé. A Reclamada apresentou contrarrazões com pedido de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa e a manutenção da justa causa aplicada ao empregado; e (ii) verificar a configuração de litigância de má-fé e a possibilidade de aplicação de honorários advocatícios recursais em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando, apesar da juntada de documento pouco tempo antes da audiência de instrução, a parte teve oportunidade de manifestação e o contraditório foi exercido de forma efetiva, sem comprovação de prejuízo processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no art. 794 da CLT. 4. A manutenção da justa causa por ato de improbidade, com fundamento no art. 482, alínea "a", da CLT, é cabível quando a prova oral é robusta e demonstra a tentativa de subtração de materiais (bens públicos da escola onde prestava serviços por empresa terceirizada), rompendo a fidúcia contratual, independentemente de inquérito policial ou condenação criminal, em virtude do princípio da independência das instâncias e da autonomia do Juízo Trabalhista em valorar a conduta sob o prisma do contrato de trabalho. 5. A condenação por litigância de má-fé, ao contrário, exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se configurando pela simples improcedência do pedido ou pela adoção de teses controversas, especialmente quando há uma zona de incerteza quanto à materialidade do fato principal, o que afasta a aplicação de multas e honorários em tal modalidade. 6. O pedido de honorários advocatícios recursais formulado em sede de contrarrazões é inadmissível por inadequação da via eleita, conforme entendimento majoritário da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", 794, 852-I, 789. CPC, arts. 85, § 11, 373, II. Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV. Código Civil, art. 935.