Agravo de Petição nº 00498004920095140007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS. CARÁTER PUNITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos por executados em face de decisão que, no curso de execução trabalhista, deferiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão de passaportes), além de determinar a realização de novas hastas públicas para alienação de bem imóvel penhorado. Os recorrentes pleiteiam a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, a revogação das medidas atípicas sob o argumento de que a execução está garantida e os meios expropriatórios ordinários não foram exauridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação prévia para a aplicação de medidas atípicas configura nulidade por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a suspensão da CNH e a apreensão de passaportes são medidas proporcionais e adequadas quando ainda pendente a alienação judicial de bem imóvel garantidor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório no processo executivo é mitigado quando a prévia ciência da medida pode frustrar sua eficácia, configurando-se o contraditório diferido, que sana eventual alegação de nulidade por "decisão surpresa", especialmente quando exercido plenamente em sede recursal. 4. O poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do CPC exige, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1137 do STJ, o esgotamento prévio dos meios executórios típicos e a demonstração da utilidade e necessidade da medida atípica para a satisfação do crédito. 5. As medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte ostentam caráter pessoal e restritivo de direitos fundamentais (liberdade de locomoção), não possuindo natureza patrimonial, sendo inadequadas quando a execução já se encontra garantida por bem imóvel de valor vultoso. 6. A mera insolvência ou a resistência do devedor, desacompanhada de prova de ocultação de bens ou de estilo de vida incompatível, não autoriza a aplicação de sanções que visam a punição do devedor, uma vez que a execução civil e trabalhista é voltada à expropriação patrimonial e não à punição corporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento : "1. A aplicação de medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, submete-se ao princípio da subsidiariedade, exigindo o prévio esgotamento das diligências patrimoniais típicas". "2. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, por atingirem diretamente a liberdade de locomoção, são medidas desproporcionais e ilegítimas quando a execução já se encontra garantida por bem imóvel penhorado ainda pendente de alienação". "3. As medidas atípicas devem ser fundamentadas concretamente e guardar nexo causal com a satisfação do crédito, sendo vedada sua utilização com escopo meramente punitivo ou sancionatório". Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XIII, XV e LIV; CPC, arts. 9º, 10, 139, IV, 805 e 891, § único; CLT, arts. 794 e 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5941; STJ, Tema Repetitivo 1137; TST, Proc. 1615-35.2018.5.05.0000 e AIRR 000306-89.2012.5.04.0008.