Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001813620265140402
Processo nº 0000181-36.2026.5.14.0402
Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ
SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RÉPLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante contra sentença que reconheceu o liame empregatício, mas fixou que a dissolução contratual ocorreu por iniciativa do trabalhador. O Reclamante busca a reforma da decisão para que a ruptura seja considerada como dispensa imotivada, com o consequente pagamento de verbas rescisórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em definir se é possível a alteração da causa de pedir em sede de réplica para pleitear a rescisão indireta, e, no mérito, se a ruptura contratual se deu por pedido de demissão, conforme fundamentado na origem, ou por dispensa imotivada, como alegado pelo Recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inovação da causa de pedir em sede de réplica, sem a anuência da parte contrária, viola os princípios da estabilização da demanda e da adstrição do julgamento aos limites da petição inicial, conforme arts. 141, 492 do CPC e art. 329 do CPC.
4. A prova documental, consistente em conversa via aplicativo WhatsApp, demonstra a intenção deliberada do Reclamante de romper o vínculo, comunicando seu afastamento por motivo de início de curso em tempo integral e agradecendo a oportunidade.
5. A alegação de que a falta de registro ou o inadimplemento de comissões forçaram a saída carece de amparo fático, pois a comunicação do empregado aponta motivação diversa e pessoal, não havendo prova de vício de consentimento que anule a manifestação de vontade expressa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Teses de julgamento: lançadas acima.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 329, 492. CLT, arts. 847, 848.
Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR: 0102209-81.2017.5.01.0201 (TST); Súmula 212 (TST).
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