Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000644220265140403

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ACESSO EQUIVOCADO A LINK DE AUDIÊNCIA ANTERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, reconhecendo sua confissão ficta por ausência em audiência telepresencial, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente argui cerceamento de defesa, sustentando que a ausência decorreu de erro escusável, consistente no acesso a link de audiência pretérita que ainda se encontrava ativo, restando demonstrado seu ânimo de comparecimento pelo contato imediato com a secretaria da Vara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação da pena de confissão ficta em decorrência da ausência do reclamante em audiência telepresencial, motivada pelo acesso a link equivocado, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revela o ânimo inequívoco da parte em comparecer ao ato, evidenciado pelo acesso à sala virtual no horário designado e pela busca de esclarecimentos junto à Secretaria da Vara logo após o encerramento da audiência. 4. A permanência de link de audiência anterior ativo e funcional, apto a induzir o usuário a erro sobre o ambiente de reunião, caracteriza erro escusável e justifica a ausência da parte. 5. A aplicação automática da confissão ficta, em tais circunstâncias, exorbita o poder de direção do processo e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. A configuração do cerceamento de defesa, que obsta a produção de prova oral em causa com densa carga fático-probatória, impõe a nulidade dos atos processuais e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução, visto que ausentes os requisitos para aplicação da teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa a aplicação da confissão ficta em razão de ausência em audiência telepresencial quando demonstrado que o não comparecimento decorreu de erro escusável no acesso ao link da sala virtual, aliado à prova do ânimo de comparecimento da parte. 2. O erro escusável na identificação do link de audiência telepresencial, quando o link pretérito permanece ativo, desnatura a negligência e impõe a reabertura da instrução processual para garantia do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794, 844, §1º; CPC, arts. 362, II, 1.013, § 3º, II; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, RO 0000324-98.2025.5.14.0001, rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira.