TRT14ImprocedenteJulgamento: 22/08/2023

Agravo de Petição nº 00106731320145140401

Processo nº 0010673-13.2014.5.14.0401

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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