TRT14ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Petição nº 00009288720245140003

Processo nº 0000928-87.2024.5.14.0003

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

Levantamento do FGTS · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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