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TRT14ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006164120255140403

Processo nº 0000616-41.2025.5.14.0403

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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