TRT14ProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Agravo de Petição nº 00005340520235140007

Processo nº 0000534-05.2023.5.14.0007

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · FGTS · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Dano Moral / Material Levantamento do FGTS FGTS Adicional de Hora Extra Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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