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TRT14ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000648420265140001

Processo nº 0000064-84.2026.5.14.0001

1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

FGTS · Verbas Rescisórias · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
FGTSVerbas RescisóriasGestanteMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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