TRT14ProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000070420255140421

Processo nº 0000007-04.2025.5.14.0421

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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