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TRT13ImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Agravo de Petição nº 01410003420145130026

Processo nº 0141000-34.2014.5.13.0026

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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