TRT13ProcedenteJulgamento: 13/07/2020

Agravo de Petição nº 01310493020155130010

Processo nº 0131049-30.2015.5.13.0010

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Anotação/Baixa/Retificação · PIS - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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