TRT13ProcedenteJulgamento: 11/04/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 01303348520155130010

Processo nº 0130334-85.2015.5.13.0010

Gabinete da Vice Presidência

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Anotação/Baixa/Retificação Décimo Terceiro Salário Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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