TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/08/2024

Agravo de Petição nº 00568007720125130022

Processo nº 0056800-77.2012.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

COVID-19 · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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