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TRT13ImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Agravo de Petição nº 00319001120135130017

Processo nº 0031900-11.2013.5.13.0017

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
Anotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário Vencido/RetidoIndenizaçãoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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