TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo de Petição nº 00282004320115130002

Processo nº 0028200-43.2011.5.13.0002

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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