TRT13ImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Agravo de Petição nº 00205008920115130010

Processo nº 0020500-89.2011.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Fruição/Gozo Indenização Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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