TRT13ImprocedenteJulgamento: 11/07/2025

Agravo de Petição nº 00106009220145130005

Processo nº 0010600-92.2014.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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