TRT13ImprocedenteJulgamento: 10/02/2020

Agravo de Petição nº 00067002120125130022

Processo nº 0006700-21.2012.5.13.0022

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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