TRT13ProcedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016393220245130032

Processo nº 0001639-32.2024.5.13.0032

Gabinete da Vice Presidência

Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público

Adicional de Horas Extras Reflexos Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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