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TRT13ImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014512620255130025

Processo nº 0001451-26.2025.5.13.0025

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Redução/Supressão · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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