TRT13ImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014435820255130022

Processo nº 0001443-58.2025.5.13.0022

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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