TRT13ImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013241020235130009

Processo nº 0001324-10.2023.5.13.0009

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

FGTS · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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