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TRT13ProcedenteJulgamento: 15/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011858620235130032

Processo nº 0001185-86.2023.5.13.0032

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Rescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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