TRT13ProcedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011014520245130034

Processo nº 0001101-45.2024.5.13.0034

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Acúmulo de Função · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Acúmulo de Função Indenização/Dobra/Terço Constitucional Adicional de Insalubridade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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