TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010777720245130014

Processo nº 0001077-77.2024.5.13.0014

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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