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TRT13ProcedenteJulgamento: 29/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008451420245130031

Processo nº 0000845-14.2024.5.13.0031

Gabinete da Vice Presidência

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Empregado Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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