Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008320820255130022
Processo nº 0000832-08.2025.5.13.0022
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.