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TRT13ProcedenteJulgamento: 05/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008277420245130004

Processo nº 0000827-74.2024.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Multa Convencional · Contribuição Assistencial · Banco de Horas · Feriado em Dobro · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
Multa ConvencionalContribuição AssistencialBanco de HorasFeriado em DobroParticipação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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