TRT13ImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00007694820235130023

Processo nº 0000769-48.2023.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Honorários na Justiça do Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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