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TRT13ProcedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007424720235130029

Processo nº 0000742-47.2023.5.13.0029

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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