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TRT13ImprocedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007415420255130009

Processo nº 0000741-54.2025.5.13.0009

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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    Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

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