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TRT13ImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007124620225130029

Processo nº 0000712-46.2022.5.13.0029

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional
Estabilidade AcidentáriaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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